Baixar documentoA T-PAY PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 49.043.282/0001-01) desenvolveu esta Política de Penalidades para definir, de forma clara, as regras e consequências relacionadas ao uso indevido de sua plataforma de pagamento, conforme previsto nos Termos de Uso. Esta política visa garantir a segurança, integridade e conformidade legal nas operações realizadas na plataforma.
Penalidades por violação dos Termos de uso
A T-PAY adota medidas rigorosas para garantir que sua plataforma seja utilizada de maneira adequada e em conformidade com as leis vigentes. A seguir, detalhamos os tipos de infrações e as penalidades correspondentes:
1.1. Produtos e Serviços Proibidos
Produtos proibidos são aqueles cuja comercialização é ilegal conforme a legislação brasileira. Caso a T-PAY identifique transações envolvendo esses produtos ou serviços, o Usuário será imediatamente notificado e a conta será bloqueada.
Entre os exemplos de produtos e serviços proibidos, incluem-se, mas não se limitam a:
Armas de fogo, munições, explosivos e afins.
Drogas ilícitas ou substâncias controladas.
Produtos falsificados, adulterados ou pirateados.
Serviços de pornografia, prostituição ou acompanhantes.
Jogos de azar não regulamentados ou apostas ilegais.
Serviços financeiros sem as devidas autorizações legais.
Medicamentos controlados ou não autorizados pela ANVISA.
Produtos ou serviços que promovam violência, discurso de ódio ou discriminação.
A T-Pay se reserva o direito de, a seu critério, proibir a venda de outros produtos e serviços que entenda oferecer riscos aos usuários ou à operação da plataforma, conforme critérios de segurança, ética e conformidade legal.
Penalidades:
Bloqueio definitivo da conta.
Retenção dos valores em conta, sem possibilidade de saque, até que as questões sejam resolvidas juridicamente.
Comunicação ao COAF ou outras autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.
1.2. Irregularidades Cadastrais
Irregularidades cadastrais ocorrem quando o Usuário não mantém seus dados corretos ou atualizados, ou quando há suspeita de fornecimento de informações falsas.
Penalidades:
Notificação inicial com prazo de 15 dias corridos para regularização.
Caso não haja correção, desabilitação de saques e bloqueio temporário da conta.
Se a irregularidade persistir, bloqueio definitivo.
1.3. Fraude
A prática de fraude é uma infração grave, que será tratada de acordo com a LGPD, Código Penal (art. 171) e outras legislações pertinentes. A fraude inclui transações que induzem ao erro ou operações simuladas para obter vantagem ilícita.
Penalidades:
Bloqueio definitivo da conta.
Retenção permanente dos valores, utilizados para cobrir prejuízos e fraudes identificadas.
Comunicação imediata às autoridades competentes, como o COAF.
1.4. Violação de Propriedade Intelectual
O uso ou comercialização de produtos que violem direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes ou direitos autorais, sem a devida autorização, é proibido.
Penalidades:
Desabilitação de saques e suspensão das funcionalidades da conta.
Retenção dos valores obtidos com a venda dos produtos violadores.
Restabelecimento do uso da plataforma apenas após a remoção do conteúdo infrator.
1.5. Operações Irregulares ou de Risco
Operações que apresentem risco à integridade da plataforma, dos usuários ou dos parceiros financeiros serão monitoradas continuamente.
Penalidades:
Aumento da taxa de reserva e redução dos limites de saque.
Conversão de saque automático em saque manual, até a regularização da operação.
1.6. Inatividade da Conta
Contas que não realizarem operações ou transações por mais de 30 dias serão consideradas inativas.
Penalidades:
Desabilitação temporária de saques e processamento de novas transações.
A reativação da conta pode ser solicitada pelo Usuário, sujeita à análise e reavaliação da operação.
1.7. Operação de CNPJ Inapto
Caso o CNPJ da empresa associada à conta esteja inativo ou tenha sido baixado, a operação na plataforma será imediatamente suspensa.
Penalidades:
Suspensão de saques e transações até a regularização da situação cadastral.
Caso a regularização não ocorra em 15 dias, a conta será definitivamente bloqueada.
Procedimento de comunicação e defesa
Ao ser identificada uma infração, a T-PAY enviará uma notificação ao Usuário informando a irregularidade, os prazos para correção e as penalidades aplicáveis. O Usuário terá o direito de apresentar uma defesa e solicitar a reanálise do caso, que será realizada pela equipe de Compliance e Risco da T-PAY.
Legislação aplicável
A T-PAY atua em conformidade com um conjunto robusto de normas que asseguram a segurança das transações, a proteção de dados e o cumprimento de obrigações legais. As principais legislações incluem:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018): Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência e segurança.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Define os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade e a proteção de dados online.
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Regula as relações contratuais entre a T-PAY e seus clientes e parceiros, assegurando a boa-fé e o cumprimento das obrigações contratuais.
Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Em situações de fraudes, estelionato ou outras práticas ilegais, a T-PAY segue os dispositivos previstos no Código Penal, como o art. 171, para garantir que os infratores sejam devidamente responsabilizados.
Regulamentações do Banco Central do Brasil: Como instituição do setor financeiro, a T-PAY segue as normas de compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Banco Central.
Essas legislações garantem à T-PAY conformidade e segurança nas suas operações, assegurando que todas as transações e contratos sejam regidos por normas claras e em harmonia com as melhores práticas do mercado.
Vigência
Esta Política de Penalidades foi aprovada em 10 de outubro de 2024 e será revisada periodicamente para garantir que esteja em conformidade com as melhores práticas do setor financeiro e com as mudanças na legislação.
