Baixar documentoEste documento regula os termos e condições para o uso da plataforma digital de pagamento oferecida pela T-PAY PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.043.282/0001-01, com sede na Rua Paraíba, nº 889, 3º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30130-145, doravante denominada “T-PAY”.
Objetivo
1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições pelas quais os Usuários, sejam eles Clientes ou Parceiros, podem utilizar a plataforma da T-PAY para efetuar transações financeiras e operações comerciais.
1.2. A plataforma da T-PAY oferece uma solução integrada de pagamento, incluindo a captura, roteamento, processamento, liquidação e gestão de pagamentos. O uso desta plataforma implica na aceitação de todas as condições presentes neste Termo, bem como nas Políticas de Privacidade e demais documentos correlatos.
1.3 Entre as normas aplicáveis estão o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece as bases contratuais das relações jurídicas; o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que regula direitos e deveres no ambiente digital; e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), que garante a privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários. Além disso, a T-PAY segue as regulamentações do Banco Central do Brasil, que disciplinam as operações financeiras e as obrigações das instituições de pagamento, assegurando que todas as transações sejam realizadas dentro das normas de segurança financeira e compliance.
Definições
Usuário: Pessoa jurídica ou física, devidamente cadastrada e aprovada pela T-PAY, que utiliza a plataforma para fins de processamento de pagamentos e transações financeiras.
Plataforma: Sistema online fornecido pela T-PAY, acessível via API, ou através de interfaces digitais, que possibilita a realização de transações de pagamento.
Meios de Pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário, PIX e outras formas de pagamento que venham a ser integradas à plataforma da T-PAY.
Chargeback: Contestação de uma transação financeira iniciada pelo titular do cartão de crédito ou pelo emissor do pagamento.
Do cadastro do usuário e aprovação
3.1. O acesso à plataforma T-PAY está condicionado à realização de um cadastro, onde o Usuário deverá fornecer dados como razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados bancários da Pessoa Jurídica.
3.2. A T-PAY poderá solicitar documentos adicionais para validar o cadastro, tais como Contrato Social, RG, CPF dos sócios, bem como comprovante de endereço. A aprovação do cadastro será feita mediante análise dos documentos fornecidos e pode incluir a verificação junto a bases de dados externas, como SPC, Serasa, Receita Federal, entre outros.
3.3. O Usuário compromete-se a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, sendo o único responsável por qualquer prejuízo decorrente da omissão ou falsidade dessas informações.
3.4. Caso a T-PAY identifique informações incorretas ou fraudulentas, o cadastro do Usuário poderá ser bloqueado ou cancelado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Do uso da plataforma
4.1. A T-PAY oferece serviços integrados de pagamento, permitindo o processamento de transações via boleto bancário, links de pagamento, Pix e máquinas de cartão. Além disso, a T-PAY disponibiliza uma API robusta para integração com os sistemas do Usuário, facilitando a automação das operações financeiras.
4.2. O Usuário poderá acessar a plataforma por meio de integrações via API ou por interfaces disponibilizadas pela T-PAY, mediante a utilização de credenciais de acesso (login e senha), que são de uso pessoal e intransferível.
4.3. O Usuário é responsável por garantir que seus sistemas estejam em conformidade com os requisitos técnicos da T-PAY, assim como a correta configuração da integração da API com seus sistemas de vendas.
4.4. A T-PAY reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar as funcionalidades da plataforma, visando a melhoria dos serviços prestados. O Usuário será informado de qualquer alteração substancial que possa impactar suas operações.
Das responsabilidades do usuário
5.1. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a mantê-las sob sigilo e a notificar a T-PAY imediatamente em caso de qualquer uso não autorizado.
5.2. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma da T-PAY de forma lícita, respeitando as leis vigentes e os direitos de terceiros, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais, práticas comerciais leais e direitos do consumidor.
5.3. O Usuário não poderá utilizar a plataforma para processar transações de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira, ou que contrariem as políticas da T-PAY.
Dos níveis de serviço (SLA)
6.1. A T-PAY compromete-se a manter a disponibilidade da plataforma em, no mínimo, 97% do tempo durante cada mês. Essa métrica exclui períodos de manutenção programada ou interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6.2. A T-PAY poderá realizar manutenções programadas na plataforma, notificando os Usuários com, pelo menos, 24 horas de antecedência, e preferencialmente em horários de menor tráfego.
6.3. A T-PAY não será responsável por falhas ou indisponibilidades causadas por fatores externos, como interrupções em serviços de telecomunicações, falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, ou qualquer outro evento fora do controle da T-PAY.
Das taxas, pagamentos e antecipação de recebíveis
7.1. Pelo uso da plataforma e dos serviços prestados, o Usuário concorda em pagar as taxas estabelecidas pela T-PAY, conforme descrito no contrato específico ou na aba de Configurações da plataforma.
7.2. As taxas cobradas pela T-PAY podem incluir tarifas de processamento de transações, tarifas de antecipação de recebíveis e quaisquer outros custos incidentais. O Usuário será informado sobre essas taxas no momento da adesão ao serviço.
7.3. A T-PAY poderá oferecer a antecipação de recebíveis, permitindo ao Usuário solicitar o adiantamento de parte dos valores devidos pelas vendas realizadas. Esta operação será regida pelas condições comerciais vigentes e sujeita à aprovação de crédito e análise de risco.
Das políticas de Chargeback e disputas
8.1. Em caso de chargeback, o valor contestado será debitado automaticamente do saldo disponível do Usuário. Caso o saldo seja insuficiente, a T-PAY poderá reter futuros recebíveis até a compensação do valor devido.
8.2. O Usuário deverá adotar medidas preventivas, como manter práticas comerciais claras, oferecer um suporte eficiente aos consumidores e manter os comprovantes das transações realizadas para evitar o aumento do índice de chargebacks.
8.3. A T-PAY poderá bloquear o processamento de pagamentos e os saques em caso de suspeita de atividade fraudulenta ou prática indevida, enquanto realiza investigações internas ou externas.
Segurança da informação e privacidade
9.1. A T-PAY compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das transações, implementando padrões de criptografia e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas de segurança estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
9.2. O Usuário, ao utilizar a plataforma, consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos dados conforme descrito na Política de Privacidade da T-PAY.
9.3. A T-PAY não será responsável por violações de segurança decorrentes de falhas ou vulnerabilidades em sistemas de terceiros ou em sistemas do próprio Usuário.
Propriedade intelectual
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma e aos serviços da T-PAY, incluindo software, marca, logotipo, design, funcionalidades, interface e demais ativos intangíveis, pertencem exclusivamente à T-PAY.
10.2. O uso da plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre os elementos de propriedade intelectual da T-PAY. Qualquer uso não autorizado poderá resultar em sanções civis e criminais, conforme a legislação vigente.
Penalidades e cancelamento
11.1. O não cumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso ou a prática de atos ilegais poderá resultar, a critério da T-PAY, na suspensão temporária ou definitiva da conta do Usuário, sem direito a reembolso de taxas pagas ou compensação por valores retidos.
11.2. A T-PAY poderá aplicar sanções adicionais, como o bloqueio de transações, retenção de valores e cancelamento permanente da conta, em casos de reincidência ou fraude comprovada.
Alterações nos termos de uso
12.1. A T-PAY reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio da plataforma ou e-mail cadastrado. O uso contínuo da plataforma após a notificação implicará a aceitação das alterações.
Da conformidade com Políticas de terceiros
13.1. O Usuário se compromete a respeitar e seguir as políticas e requisitos de compliance estabelecidos por terceiros, como adquirentes, subadquirentes, bandeiras de cartões e instituições financeiras que fazem parte da integração com a T-PAY.
13.2. O descumprimento dessas políticas poderá resultar na suspensão ou bloqueio dos serviços da T-PAY, conforme a gravidade do descumprimento, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao Usuário.
Da atualização e manutenção da plataforma
14.1. A T-PAY reserva-se o direito de realizar atualizações, modificações e melhorias na plataforma a qualquer momento, visando a otimização dos serviços prestados.
14.2. Tais atualizações poderão incluir correções de erros, introdução de novas funcionalidades ou melhorias nas funcionalidades já existentes. O Usuário será informado previamente sobre qualquer alteração significativa que impacte diretamente suas operações.
14.3. As atualizações de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio, quando necessárias para proteger a integridade da plataforma e dos dados dos usuários.
Da limitação de responsabilidade
15.1. A T-PAY não será responsável por danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes da utilização indevida da plataforma pelo Usuário ou por falhas não atribuíveis diretamente à T-PAY.
15.2. A responsabilidade da T-PAY por quaisquer danos diretos será limitada ao valor total das taxas pagas pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido de indenização.
15.3. A T-PAY não se responsabiliza por erros ou indisponibilidades causadas por fatores externos que estejam fora do controle da T-PAY, como falhas em redes de telecomunicações, ataques cibernéticos e problemas técnicos com adquirentes ou subadquirentes.
Do cancelamento e rescisão
16.1. O Usuário poderá cancelar sua conta na plataforma da T-PAY a qualquer momento, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não haja pendências financeiras ou processuais.
16.2. A T-PAY poderá rescindir unilateralmente o contrato e cancelar a conta do Usuário nas seguintes situações:
Descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso;
Prática de fraude ou atividade ilícita;
Uso indevido da plataforma;
Por exigência de ordem judicial ou regulamentação aplicável.
16.3. Em caso de rescisão contratual, o Usuário deverá quitar todos os valores pendentes, incluindo multas ou penalidades, no prazo de até 10 (dez) dias após a comunicação de rescisão.
Da legislação e foro competente
17.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
